Programa Selo de Excelência Gastronômica de São Lourenço

Para os fins deste Edital, aplicam-se as seguintes definições:

1. Programa: o Programa Selo de Excelência Gastronômica de São Lourenço;
2. Selo: o reconhecimento outorgado ao estabelecimento aprovado, em suas formas física, digital e de certificado nominativo;
3. Pré-selo: o reconhecimento provisório concedido ao estabelecimento no ato da adesão, válido até a emissão do selo oficial ou até a negativa do parecer técnico;
4. Comitê Gestor: o colegiado formado pela CDL/ACE São Lourenço e pelo Convention & Visitors Bureau, responsável pela governança administrativa do Programa;
5. MANTVALLEY Hub: a pessoa jurídica responsável pela autoria da metodologia e pela execução técnica independente do Programa;
6. Estabelecimento: o bar ou restaurante que adere ao ciclo piloto do Programa nos termos deste Edital;
7. Ciclo piloto: o primeiro ciclo do Programa, instituído por este Edital, no qual cada estabelecimento participante tem reconhecimento com vigência de 12 (doze) meses, contada individualmente a partir de sua respectiva adesão, conforme o Art. 8º;
8. Contrapartida: o valor financeiro devido pelo estabelecimento para adesão ao ciclo piloto, conforme o Art. 10º;
9. Plataforma: o sítio eletrônico oficial do Programa, referido no Art. 13º.

Este Edital institui o ciclo piloto do Selo de Excelência Gastronômica, reconhecimento voluntário outorgado a bares e restaurantes que atendam aos critérios técnicos definidos pela metodologia MANTVALLEY Hub, verificados por diagnóstico, plano de ação e auditoria de verificação independente.

1. Valorizar experiências gastronômicas locais e fortalecer a competitividade turística de São Lourenço;
2. Elevar os padrões de higiene, segurança alimentar, atendimento e gestão dos estabelecimentos participantes;
3. Oferecer diagnóstico técnico e plano de ação individualizado como caminho de melhoria contínua;
4. Emitir um selo com credibilidade, sustentado por avaliação técnica independente e não por critério subjetivo ou popularidade;
5. Constituir um registro público e uma plataforma digital que sustentem a cultura de qualidade no empresariado local.

A metodologia de avaliação aplicada no Programa, incluindo o instrumento de diagnóstico, a matriz de pontuação por dimensão, o modelo de plano de ação, o protocolo de auditoria de verificação e os critérios de parecer técnico, foi concebida e desenvolvida especificamente para este Programa, sendo de autoria original da MANTVALLEY Hub.

1. Os instrumentos técnicos, a matriz de pontuação e o protocolo de auditoria descritos neste edital constituem metodologia proprietária da MANTVALLEY Hub, cedida em uso exclusivo ao Programa Selo de Excelência Gastronômica de São Lourenço.
2. É vedada a reprodução, adaptação, engenharia reversa ou aplicação dos instrumentos fora do Programa sem autorização prévia e expressa da MANTVALLEY Hub.
3. A proteção da metodologia como obra técnica observa, no que couber, a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais).

A avaliação técnica considera cinco dimensões, também chamadas eixos de avaliação, cada uma com peso definido pela metodologia MANTVALLEY Hub, cuja soma pondera a pontuação final do estabelecimento.

Os critérios específicos que compõem cada dimensão, os indicadores observados e os pesos internos de cada item são parte do instrumento técnico da MANTVALLEY Hub e não integram este edital público, sendo aplicados diretamente durante o diagnóstico e a auditoria. O escopo geral de cada eixo está detalhado no Anexo I.

O Programa é operacionalizado por meio de seis instrumentos técnicos, todos de autoria original da MANTVALLEY Hub, aplicados nesta ordem ao longo da jornada do estabelecimento.

O funcionamento operacional de cada instrumento, ao longo da jornada do estabelecimento, está detalhado no Anexo II.

A jornada até a emissão do selo é composta por onze etapas, cada uma com responsável e entrega definidos.

O ciclo piloto tem início em setembro de 2026 e desembolsos programados até julho de 2027, distribuídos entre sete frentes de trabalho.

Para o estabelecimento, o marco relevante é a etapa 04 (levantamento em campo), a partir de outubro de 2026, seguida da execução do plano de ação e da auditoria de verificação, concluídas até julho de 2027.

O reconhecimento tem vigência de 12 meses, contados a partir da adesão do estabelecimento, e não da emissão do selo oficial.

Ao aderir, o estabelecimento recebe desde já um pré-selo comunicável, sinalizado como "em processo de certificação", substituído pelo selo oficial após o parecer técnico aprovado e a homologação do Comitê Gestor.

Este Edital disciplina exclusivamente o ciclo piloto. A renovação anual, destinada a sustentar a manutenção da qualidade e da excelência do estabelecimento no Programa, terá regras e valores próprios, definidos em edital específico para os ciclos seguintes.

1. Ser bar ou restaurante em operação regular no município de São Lourenço, Minas Gerais, com CNPJ ativo;
2. Aderir de forma voluntária e por livre e espontânea vontade, mediante assinatura do termo de participação e da licença de uso da marca;
3. Comprometer-se a facilitar o levantamento em campo, executar o plano de ação no prazo acordado e manter as condições verificadas durante toda a vigência;
4. Estar em dia com a contrapartida financeira de participação, conforme o Art. 10º;
5. No ciclo piloto, a participação é limitada a 20 estabelecimentos, com prioridade de mobilização aos associados da CDL/ACE e do Convention & Visitors Bureau;
6. A adesão formaliza-se mediante assinatura do Termo de Participação e da Licença de Uso da Marca que, em conjunto com este Edital, constituem contrato de adesão entre o estabelecimento e o Comitê Gestor, nos termos da legislação civil brasileira.

Para participar do ciclo piloto, cada estabelecimento contribui com uma contrapartida inicial. O valor varia conforme a relação do estabelecimento com as entidades realizadoras.

O valor pode ser pago à vista, na adesão, ou parcelado nas mensalidades equivalentes acima, dentro dos 12 meses de vigência.

1. Ao final da auditoria de verificação, a MANTVALLEY Hub emite parecer técnico com um dos seguintes resultados: aprovado, pendente de adequação ou não aprovado no ciclo atual;
2. O Comitê Gestor aceita o parecer técnico da MANTVALLEY Hub e não interfere no seu mérito: não o altera, não o revê e não o substitui;
3. Após parecer aprovado, cabe ao Comitê Gestor apenas a homologação administrativa da emissão do selo, conforme etapa 11 do Art. 6º;
4. No caso de parecer pendente de adequação, o estabelecimento recebe um prazo, comunicado por escrito pela MANTVALLEY Hub, para regularizar os pontos apontados e solicitar nova verificação, dentro dos 12 meses de vigência;
5. No caso de parecer não aprovado no ciclo, o eventual reingresso do estabelecimento em ciclo seguinte observará as regras do edital que disciplinar aquele ciclo.

1. A adesão ao Programa concede ao estabelecimento licença de uso não exclusiva, pessoal e intransferível do selo, do certificado e da marca do Programa, vinculada à vigência do reconhecimento, nos termos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial);
2. O estabelecimento aprovado recebe selo físico (placa de fachada), certificado nominativo, selo digital com QR code e presença na plataforma oficial do Programa, referida no Art. 13º;
3. O uso do selo, do certificado e da marca deve seguir o Manual de Identidade e Uso da Marca, elaborado pela MANTVALLEY Hub;
4. O uso do selo, do pré-selo ou da marca após o vencimento da vigência, cancelamento ou não homologação constitui uso indevido, sujeito à suspensão da licença, à reparação de eventuais danos e às demais medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

Além do selo físico, o estabelecimento participante passa a integrar a plataforma digital oficial do Programa, com presença pública consultável online, e passa a ser contemplado nas ações de divulgação turística ao longo da vigência.

1. O estabelecimento aprovado recebe página própria na plataforma digital do Programa, com selo, descrição, localização, contato e fotos, consultável publicamente por qualquer visitante, a qualquer momento;
2. A página do estabelecimento integra o mapa e o guia turístico oficial de São Lourenço, ao lado de pontos turísticos, agenda de eventos e demais atrativos do destino;
3. Ao longo dos 12 meses de vigência, o Programa promove ações periódicas de divulgação do estabelecimento, incluindo redes sociais, influenciadores locais e materiais da plataforma de turismo, associando o reconhecimento à imagem do destino;
4. A manutenção e a atualização da página do estabelecimento na plataforma são de responsabilidade da MANTVALLEY Hub, cabendo ao estabelecimento fornecer as informações e imagens solicitadas.

Detalhamento no Anexo III.

1. Facilitar o acesso da equipe técnica ao levantamento em campo e à auditoria de verificação;
2. Executar o plano de ação 5W2H dentro do prazo acordado, organizando as evidências de execução;
3. Manter, durante toda a vigência, as condições verificadas na auditoria que resultou no parecer aprovado;
4. Pagar a contrapartida inicial nas datas definidas pelo Comitê Gestor;
5. Utilizar o selo, o certificado e a marca conforme o Manual de Identidade e Uso da Marca, sem induzir o consumidor a erro quanto à condição do estabelecimento no Programa;
6. Fornecer e manter atualizadas as informações e imagens de sua página na plataforma digital do Programa, referida no Art. 13º;
7. Indicar responsável para contato com o Comitê Gestor e com a MANTVALLEY Hub durante toda a vigência;
8. Permitir a realização de auditorias de manutenção durante a vigência, mediante aviso prévio ou nas hipóteses de cliente oculto previstas no Anexo II;
9. Guardar sigilo sobre os critérios internos do instrumento técnico eventualmente compartilhados pela MANTVALLEY Hub durante o diagnóstico e a auditoria;
10. Comunicar ao Comitê Gestor mudanças relevantes, como alteração de razão social, de responsável ou encerramento das atividades.

O descumprimento das obrigações previstas no Art. 14º sujeita o estabelecimento, observada a gravidade da conduta, às seguintes consequências, aplicadas de forma gradual pelo Comitê Gestor:

1. Advertência por escrito, com prazo para regularização;
2. Suspensão temporária do uso do selo, do certificado, da marca e da página na plataforma digital;
3. Cancelamento da participação e revogação da licença de uso, nos termos do Art. 16º.

1. Antes da aplicação de suspensão ou de cancelamento por descumprimento de obrigação, é assegurado ao estabelecimento prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da notificação, para apresentar esclarecimentos ao Comitê Gestor, ressalvadas as hipóteses de inadimplência financeira, que seguem o disposto nos Arts. 10º e 16º.
2. Este Edital, o Termo de Participação e a Licença de Uso da Marca não geram relação de consumo, trabalhista, societária ou de representação comercial entre o estabelecimento e o Programa, a MANTVALLEY Hub, a CDL/ACE São Lourenço ou o Convention & Visitors Bureau.

A participação do estabelecimento no Programa pode ser suspensa ou cancelada, conforme o Art. 15º, nas seguintes hipóteses:

1. A pedido do próprio estabelecimento, a qualquer momento;
2. Por inadimplência da contrapartida inicial;
3. Por descumprimento do Manual de Identidade e Uso da Marca;
4. Por reprovação em auditoria de manutenção durante a vigência;
5. Por encerramento das atividades do estabelecimento.

O cancelamento implica a perda imediata do direito de uso do selo, do pré-selo, do certificado, da marca e da página na plataforma digital, sem prejuízo de eventual reingresso em ciclo posterior, observadas as regras do edital que disciplinar aquele ciclo.

O tratamento de dados e informações no âmbito do Programa observa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e os compromissos de confidencialidade previstos neste artigo.

1. As informações e imagens coletadas durante o diagnóstico e a auditoria são utilizadas exclusivamente para as finalidades deste Programa;
2. As informações comerciais, financeiras e operacionais do estabelecimento, obtidas pela MANTVALLEY Hub e pelo Programa durante o diagnóstico, o plano de ação e a auditoria, são de uso exclusivo para os fins de avaliação e diagnóstico previstos neste Edital, sendo vedada sua utilização, divulgação ou repasse a terceiros para qualquer outra finalidade;
3. Os dados publicados na página do estabelecimento na plataforma digital, referida no Art. 13º, são divulgados somente mediante autorização do estabelecimento, formalizada no Termo de Participação, e limitam-se às informações de caráter público e promocional ali previstas;
4. Os dados são tratados com medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com sua natureza, cabendo à MANTVALLEY Hub a função de operadora e ao Comitê Gestor a função de controlador, para os fins da legislação aplicável;
5. A obrigação de confidencialidade prevista neste artigo vincula a MANTVALLEY Hub, o Comitê Gestor e todos os profissionais envolvidos na execução do Programa, inclusive após o encerramento da vigência do estabelecimento no ciclo piloto;
6. O tratamento dos dados fundamenta-se na execução do contrato de adesão firmado entre o estabelecimento e o Comitê Gestor, nos termos do Art. 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018;
7. O estabelecimento, na qualidade de titular dos dados pessoais eventualmente tratados, pode exercer os direitos previstos no Art. 18 da Lei nº 13.709/2018, incluindo confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação dos dados, mediante solicitação ao Comitê Gestor pelos canais oficiais do Programa;
8. Encerrada a participação do estabelecimento no Programa, os dados e informações coletados são retidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, contratuais ou regulatórias, findo o qual são eliminados, ressalvada a hipótese de anonimização para fins estatísticos;
9. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados tratados, a MANTVALLEY Hub comunicará o Comitê Gestor e, quando exigido pela legislação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados.

1. Este edital disciplina exclusivamente o ciclo piloto do Programa; as regras e os valores de renovação para os ciclos seguintes, destinados a sustentar a manutenção da qualidade e da excelência do estabelecimento no Programa, bem como as condições de entrada de novos estabelecimentos após o piloto, serão objeto de edital próprio, a ser publicado pelo Comitê Gestor;
2. Os casos omissos neste edital são resolvidos pelo Comitê Gestor, ouvida a MANTVALLEY Hub quanto aos aspectos técnicos e metodológicos;
3. Eventuais alterações a este edital produzem efeitos a partir de nova publicação, sem prejuízo dos direitos já constituídos dos estabelecimentos participantes;
4. Os Anexos I, II e III integram este edital para fins de detalhamento técnico e operacional, sem caráter normativo autônomo;
5. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição deste edital não prejudica a validade das demais, que permanecem em pleno vigor;
6. Este edital é regido pela legislação civil brasileira, especialmente pelos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva;
7. Dúvidas sobre adesão, valores e cronograma podem ser esclarecidas junto ao Comitê Gestor, pelos canais oficiais do Programa;
8. Fica eleito o foro da comarca de São Lourenço, Minas Gerais, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste edital, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
9. Este edital entra em vigor na data de sua publicação pelo Comitê Gestor.